Justiça suspende auxílio-saúde aprovado pelos vereadores de Florianópolis

Liminar atende ação popular do Novo e proíbe regulamentação e qualquer pagamento do benefício, aprovado por 18 dos 23 vereadores

Fachada da Câmara Municipal de Florianópolis

A Justiça concedeu nesta quinta-feira (19) uma liminar que suspende o auxílio-saúde aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. A decisão impede a regulamentação e qualquer pagamento relacionado ao benefício, criado por meio de uma resolução aprovada pelos parlamentares nesta semana.

Fachada da Câmara Municipal de Florianópolis

Foto: Câmara Municipal de Florianópolis / Divulgação

A medida atende a uma ação popular apresentada pelo partido Novo, que questionou a legalidade do programa de assistência à saúde. A proposta havia recebido 18 votos favoráveis entre os 23 vereadores da Capital.

Falta de limites e de impacto financeiro

Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital apontou indícios de violação à Constituição Federal e às normas de responsabilidade fiscal. Entre os pontos destacados está a ausência de parâmetros objetivos para a concessão do benefício, como valores, teto de pagamento, periodicidade e exigência de comprovação das despesas médicas.

Também foi questionada a falta de estimativa prévia do impacto financeiro. Segundo a ação, a resolução foi aprovada em pouco mais de quatro horas, e os critérios de funcionamento ficaram para uma regulamentação posterior da Mesa Diretora.

O que a liminar determina

Além de suspender os efeitos da resolução, a decisão proíbe a Câmara de regulamentar o programa ou de realizar qualquer empenho, liquidação ou pagamento relacionado ao auxílio-saúde. O presidente da Casa terá cinco dias para informar à Justiça se houve regulamentação ou pagamento e indicar eventual lei que fundamente o benefício.

O magistrado ressaltou que a criação de um benefício pago com recursos públicos exige lei específica, com parâmetros, condições e limites objetivos. A liminar é provisória e pode ser contestada pela Câmara.

Elson Lopes

Fundador do portal TopElegance, Elson Lopes tem mais de 15 anos de jornalismo. Não foge de pauta difícil: enfrenta a corrupção, cobra respostas das autoridades e não tem medo de bater de frente com quem estiver no poder, sempre do lado do cidadão.

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