Justiça suspende auxílio-saúde aprovado pelos vereadores de Florianópolis
Liminar atende ação popular do Novo e proíbe regulamentação e qualquer pagamento do benefício, aprovado por 18 dos 23 vereadores
A Justiça concedeu nesta quinta-feira (19) uma liminar que suspende o auxílio-saúde aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. A decisão impede a regulamentação e qualquer pagamento relacionado ao benefício, criado por meio de uma resolução aprovada pelos parlamentares nesta semana.

Foto: Câmara Municipal de Florianópolis / Divulgação
A medida atende a uma ação popular apresentada pelo partido Novo, que questionou a legalidade do programa de assistência à saúde. A proposta havia recebido 18 votos favoráveis entre os 23 vereadores da Capital.
Falta de limites e de impacto financeiro
Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital apontou indícios de violação à Constituição Federal e às normas de responsabilidade fiscal. Entre os pontos destacados está a ausência de parâmetros objetivos para a concessão do benefício, como valores, teto de pagamento, periodicidade e exigência de comprovação das despesas médicas.
Também foi questionada a falta de estimativa prévia do impacto financeiro. Segundo a ação, a resolução foi aprovada em pouco mais de quatro horas, e os critérios de funcionamento ficaram para uma regulamentação posterior da Mesa Diretora.
O que a liminar determina
Além de suspender os efeitos da resolução, a decisão proíbe a Câmara de regulamentar o programa ou de realizar qualquer empenho, liquidação ou pagamento relacionado ao auxílio-saúde. O presidente da Casa terá cinco dias para informar à Justiça se houve regulamentação ou pagamento e indicar eventual lei que fundamente o benefício.
O magistrado ressaltou que a criação de um benefício pago com recursos públicos exige lei específica, com parâmetros, condições e limites objetivos. A liminar é provisória e pode ser contestada pela Câmara.








