MPSC recorre ao TJ para retomar venda de gasolina a preço de custo em posto de Florianópolis
Procon havia determinado a venda de até 7 mil litros sem margem de lucro após apontar que redução de impostos não chegou ao consumidor; medida foi suspensa por liminar
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Tribunal de Justiça (TJSC) para tentar reverter a decisão que suspendeu uma medida do Procon de Florianópolis contra um posto de combustíveis da Capital. O estabelecimento é acusado de não repassar de forma proporcional aos consumidores a redução no custo de compra da gasolina comum após a desoneração de tributos federais.

Foto: Reprodução / ND Mais
A medida do Procon previa a venda de até 7 mil litros de gasolina pelo preço de compra, sem margem de lucro. A determinação, que ficou conhecida como a da “gasolina mais barata do Brasil”, foi barrada por uma decisão liminar.
O agravo de instrumento foi apresentado pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na defesa do consumidor. Segundo o MPSC, o objetivo é restabelecer a determinação administrativa e defender a atuação fiscalizatória do Procon municipal.
O que a fiscalização encontrou
A partir de notas fiscais e registros apresentados pelo próprio posto, o Procon identificou que o custo de aquisição da gasolina comum caiu de R$ 5,43 para R$ 5,24 por litro. Mesmo com a redução de R$ 0,19, o preço de venda continuou em R$ 6,75 e, depois, passou para R$ 6,69, uma diferença de apenas R$ 0,06 por litro.
Argumentos do Ministério Público
No recurso, a Promotoria sustenta que a liberdade econômica e a livre formação de preços não impedem a fiscalização de práticas abusivas e que a atuação do Procon foi baseada em documentos fiscais, sem tentativa de tabelar preços.
O MPSC reconhece que a lei não obriga os postos a repassar automaticamente toda redução tributária ao consumidor, mas avalia que a queda comprovada nos custos, sem reflexo proporcional no preço final, pode justificar a apuração de vantagem manifestamente excessiva.
“O Procon não pretende tabelar preços nem interferir indevidamente na livre iniciativa. Nossa obrigação é fiscalizar, exigir transparência e investigar possíveis abusos”, afirmou o diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi.
Até uma nova decisão judicial, a determinação de venda dos 7 mil litros pelo preço de aquisição segue suspensa.








