STF julga de 4 a 15 de dezembro ações contra a Lei da Dosimetria, que reduz penas do 8 de janeiro

Moraes liberou para o Plenário Virtual quatro ações contra a Lei 15.402/2026; aplicação da norma segue suspensa até a decisão da Corte

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações que contestam a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma altera o cálculo e pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A análise será feita no Plenário Virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

Foto: Rodrigo Rocatto / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Segundo nota divulgada pelo gabinete de Moraes nesta quinta-feira (19), a liberação abrange as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969.

O que muda com a lei

Promulgada em maio de 2026 pelo Congresso Nacional, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei modifica as regras de cálculo das condenações por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Pelo texto, quando os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, a pena passa a ser calculada a partir da punição mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade, em vez da soma integral das penas. Já crimes praticados em contexto de multidão, por pessoas que não exerceram liderança nem financiaram os atos, podem ter redução de um terço a dois terços.

A aplicação da lei está suspensa por decisão cautelar de Moraes até que o plenário decida se a norma é constitucional. Caso a Corte mantenha a validade do texto, a revisão das penas dependerá da análise individual de cada processo.

Como funciona o julgamento

No Plenário Virtual, os ministros registram os votos eletronicamente ao longo do período estipulado. Qualquer integrante da Corte pode pedir vista, para ter mais tempo de análise, ou destaque, o que leva a discussão para o plenário físico.

Balanço do 8 de janeiro

Junto com a liberação das ações, o gabinete do ministro divulgou um balanço atualizado dos processos. Até 19 de novembro, 1.535 pessoas foram responsabilizadas criminalmente: 455 responderam por crimes graves e 482 por infrações menos graves, e 598 firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

Na data do levantamento, 200 pessoas permaneciam presas, sendo 183 com condenações definitivas (103 em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar) e 17 em prisões processuais.

Elson Lopes

Fundador do portal TopElegance, Elson Lopes tem mais de 15 anos de jornalismo. Não foge de pauta difícil: enfrenta a corrupção, cobra respostas das autoridades e não tem medo de bater de frente com quem estiver no poder, sempre do lado do cidadão.

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