Seguro defeso: quem pode receber, quais os requisitos e como o pescador artesanal faz o pedido
Benefício de um salário mínimo é pago durante o período em que a pesca é proibida para preservar as espécies
A pesca artesanal faz parte da história e da economia de Porto Belo. Durante alguns meses do ano, a captura de determinadas espécies é proibida para garantir a reprodução. Nesse período, chamado de defeso, o pescador artesanal pode ter direito a um benefício para compensar a falta de renda.
O que é o seguro defeso
Previsto na Lei 10.779/2003, o seguro desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro defeso, paga um salário mínimo por mês durante o período de proibição da pesca.
Quem pode receber
O benefício é destinado ao pescador profissional que exerce a pesca artesanal de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar, e que tenha na pesca seu meio de vida.
Os principais requisitos
- Registro como pescador profissional no Registro Geral da Atividade Pesqueira, o RGP, com antecedência mínima de um ano do início do defeso.
- Condição de segurado especial da Previdência Social.
- Não ter vínculo de emprego nem outra fonte de renda diversa da pesca.
- Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, com exceção de pensão por morte e auxílio acidente.
Como pedir
O requerimento é feito ao INSS, pelo Meu INSS, pela central 135 ou nas agências. É importante observar os prazos de cada período de defeso, que variam conforme a espécie e a região.
Documentos
Carteira de pescador, comprovantes de venda do pescado, documentos da embarcação, quando houver, e comprovante de residência ajudam a demonstrar a atividade.
Benefício negado
Pedidos são negados com frequência por falhas no registro ou na comprovação da atividade. É possível recorrer.
Pescadores da região podem buscar orientação de um advogado previdenciário em Porto Belo para conferir a documentação antes do pedido.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e está à frente da Ana Júlia de Pieri Advocacia. Na sua coluna, traduz o Direito para o dia a dia e esclarece as dúvidas jurídicas mais comuns dos leitores.
