
Porto Belo
Aposentadoria do pescador artesanal: idade, tempo de pesca e os documentos que comprovam a atividade
Pescador artesanal é segurado especial e se aposenta com idade reduzida, desde que prove 15 anos de pesca
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Pescador artesanal é segurado especial e se aposenta com idade reduzida, desde que prove 15 anos de pesca

Benefício de um salário mínimo é pago durante o período em que a pesca é proibida para preservar as espécies