Justiça proíbe Aurora de exigir que trabalhadores doentes vão à empresa entregar atestado
Decisão vale para a unidade de São Miguel do Oeste, que terá de receber atestados por meio eletrônico, 24 horas por dia
Por Elson Lopes
A Justiça do Trabalho determinou que a unidade de abate de suínos da Cooperativa Central Aurora Alimentos em São Miguel do Oeste, no Extremo Oeste de Santa Catarina, deixe de exigir que trabalhadores afastados compareçam à empresa para entregar atestados médicos.
A decisão liminar foi dada em 9 de novembro pelo juiz do Trabalho Alessandro da Silva, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a pedido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).
Foto: Divulgação
O que foi constatado
Segundo o MPT-SC, uma inspeção feita entre 19 e 23 de outubro apontou que funcionários doentes eram obrigados a ir até a empresa durante o afastamento para entregar o atestado ou passar por nova consulta para validá-lo.
Atestados de médicos de fora eram submetidos a nova avaliação com o médico do trabalho da cooperativa. Entre 2020 e 2026, foram 5.931 atestados apresentados, média de cerca de 70 por mês.
Casos citados nas denúncias
De acordo com o MPT, muitos funcionários moram em cidades a até 64 quilômetros da unidade e dependem do ônibus da empresa. Há relatos de trabalhadores que chegavam no início do turno só para entregar o atestado e precisavam esperar o fim da jornada para voltar para casa.
As denúncias citam uma trabalhadora com o pé fraturado e engessado, de muletas, que foi à empresa três dias após a lesão apenas para cadastrar o atestado. Também citam uma gestante que teve desconsideradas as restrições indicadas pelo médico dela e, cerca de 18 dias depois, sofreu um descolamento de placenta.
O que muda
Com a decisão, a unidade deve, de imediato:
- deixar de exigir que o trabalhador, ou alguém indicado por ele, vá à empresa entregar o atestado durante o afastamento;
- criar um canal eletrônico para receber atestados, funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana, com protocolo automático;
- não descontar salário nem aplicar punição por faltas justificadas por atestado;
- deixar de usar a reconsulta como rotina de validação;
- fundamentar por escrito qualquer discordância do médico da empresa.
O descumprimento prevê multa de R$ 20 mil por obrigação, mais R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. No julgamento definitivo, o MPT pede ainda indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 5 milhões.
O que diz a empresa
Em nota enviada à NSC, a Aurora afirmou que ainda não foi intimada da ação nem da decisão liminar e que segue o que prevê a legislação.
Fundador do portal TopElegance, Elson Lopes tem mais de 15 anos de jornalismo. Não foge de pauta difícil: enfrenta a corrupção, cobra respostas das autoridades e não tem medo de bater de frente com quem estiver no poder, sempre do lado do cidadão.
