Banco de horas: as regras da CLT para compensar horas extras e quando o trabalhador deve receber em dinheiro

No comércio, na hotelaria e nos restaurantes de Balneário Camboriú, a jornada costuma aumentar no verão e diminuir no inverno. Muitas empresas usam o banco de horas para equilibrar esse movimento. A prática é legal, mas segue regras da CLT que o trabalhador deve conhecer.

Os tipos de banco de horas

O artigo 59 da CLT prevê três formas:

• Por acordo ou convenção coletiva: compensação em até um ano.
• Por acordo individual escrito: compensação em até seis meses.
• Por acordo tácito ou escrito: compensação dentro do mesmo mês.

Limite diário

Mesmo com banco de horas, a jornada não pode ultrapassar dez horas diárias, ou seja, no máximo duas horas além da jornada normal de oito horas.

Horas não compensadas

Se as horas extras não forem compensadas no prazo, devem ser pagas como horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%. O mesmo vale se o contrato terminar antes da compensação: o saldo positivo deve ser pago na rescisão.

Saldo negativo

Quando o trabalhador fica devendo horas, a possibilidade de desconto depende do que foi previsto no acordo e da análise de cada caso.

Controle é fundamental

Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada. O trabalhador deve ter acesso ao extrato do banco de horas e conferir regularmente os créditos e débitos.

Prazo para cobrar

Diferenças podem ser cobradas em até dois anos após o fim do contrato, em relação aos últimos cinco anos.

Trabalhadores e empresas com dúvidas podem buscar orientação em direito do trabalho com um advogado em Balneário Camboriú.

Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.