Vai trabalhar na temporada de verão em Porto Belo? Veja os direitos de quem é contratado só para o verão

Com a chegada do verão, restaurantes, pousadas, lojas e prestadores de serviço de Porto Belo e de toda a costa reforçam as equipes. Milhares de pessoas são contratadas apenas para a temporada, e muitas não sabem que esse tipo de vínculo tem regras próprias e garante praticamente os mesmos direitos de um emprego comum.

O contrato por prazo determinado

A CLT permite, no artigo 443, a contratação por prazo determinado quando o serviço tem natureza transitória, como o aumento de movimento na alta temporada. Esse contrato não pode passar de dois anos, segundo o artigo 445. Já o contrato de experiência tem limite de 90 dias.

Carteira assinada desde o primeiro dia

Ser contratado para a temporada não dispensa o registro. O vínculo deve ser anotado na carteira de trabalho, hoje em formato digital, desde o início da prestação de serviços.

Direitos garantidos

• Salário nunca inferior ao mínimo ou ao piso da categoria.
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados.
• Férias proporcionais acrescidas de um terço.
• Depósito de FGTS de 8% sobre a remuneração.
• Horas extras, adicional noturno e descanso semanal, quando for o caso.

E se a dispensa vier antes do fim?

Quando o empregador encerra o contrato por prazo determinado antes da data combinada, sem justa causa, o artigo 479 da CLT prevê uma indenização equivalente à metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o fim do contrato.

Trabalho temporário por agência é outra coisa

Há ainda o trabalho temporário intermediado por empresa especializada, regido pela Lei 6.019/1974. Nesse caso, o contrato é feito com a agência, e não com o estabelecimento onde a pessoa trabalha. As regras e os prazos são diferentes.

Prazo para reclamar

A Constituição dá ao trabalhador até dois anos depois do fim do contrato para entrar com uma ação, podendo cobrar direitos dos últimos cinco anos. Guardar escalas, conversas e comprovantes de pagamento ajuda em qualquer questionamento futuro.

Quem tem dúvidas sobre o próprio contrato pode procurar orientação de um advogado em Porto Belo ou de um profissional com atuação em direito do trabalho antes de assinar ou ao fim do vínculo.

Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.