Dívida antiga ainda pode ser cobrada? O que é a prescrição e quando o credor perde o direito de cobrar
Código Civil fixa prazo de cinco anos para dívidas de contratos e boletos; entenda quando o prazo começa e o que interrompe a contagem
Ligações, mensagens e cartas cobrando uma dívida de muitos anos atrás são uma realidade para milhares de brasileiros. Nem sempre essa cobrança é válida, porque a lei estabelece prazos para que o credor exerça o seu direito.
O que é prescrição
Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma obrigação por não ter sido exercido no prazo previsto em lei. Depois dela, o credor não consegue mais obrigar o devedor a pagar.
O prazo mais comum: cinco anos
O artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil fixa em cinco anos o prazo para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que inclui a maioria dos contratos, boletos, carnês e faturas de cartão.
Quando o prazo começa
Em regra, a contagem começa no vencimento da dívida. Se a dívida foi parcelada, cada parcela tem seu próprio vencimento, mas o vencimento antecipado do contrato pode alterar o marco inicial.
O que interrompe o prazo
Alguns atos fazem a contagem recomeçar do zero, como o reconhecimento da dívida pelo devedor, por exemplo assinando uma confissão ou um acordo, e o protesto do título. Por isso, é preciso cuidado antes de aceitar renegociações de dívidas antigas.
E a cobrança fora da Justiça?
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a dívida prescrita não pode ser exigida nem judicial nem extrajudicialmente. Quem paga voluntariamente, porém, não tem direito de pedir o valor de volta.
Nome no cadastro
Independentemente da prescrição, informações negativas não podem permanecer nos cadastros de proteção ao crédito por mais de cinco anos.
Quem recebe cobranças de dívidas antigas pode buscar orientação em direito do consumidor em Tijucas para verificar prazos antes de negociar.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e está à frente da Ana Júlia de Pieri Advocacia. Na sua coluna, traduz o Direito para o dia a dia e esclarece as dúvidas jurídicas mais comuns dos leitores.
