Tarifas bancárias e venda casada: o que o banco não pode cobrar nem empurrar junto com o empréstimo

Muitos correntistas pagam todo mês tarifas que nem sabem que existem, ou contratam um seguro junto com o empréstimo sem ter pedido. As regras do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor limitam essas práticas.

Serviços essenciais gratuitos

O Conselho Monetário Nacional define um conjunto de serviços essenciais que os bancos devem oferecer sem cobrança na conta de pessoa física, como cartão de débito, um número mínimo de saques, extratos e transferências por mês. Quem usa pouco a conta pode pedir para ficar só com esses serviços, sem pacote.

Pacote de tarifas

O pacote só pode ser cobrado se foi contratado. Se aparecer cobrança de pacote sem autorização, o cliente pode pedir o cancelamento e a devolução.

Venda casada

O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro. No crédito, o exemplo mais comum é exigir seguro, título de capitalização ou consórcio para liberar o empréstimo.

O seguro prestamista

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento repetitivo, que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ele pode recusar ou escolher outra.

Como identificar

• Leia o extrato e procure siglas de tarifas e seguros.
• Peça ao banco a lista de serviços contratados.
• Confira o contrato do empréstimo e o valor total financiado.

Como resolver

Reclame no banco, na ouvidoria e no Banco Central. Valores cobrados indevidamente podem ser restituídos. Correntistas da região podem buscar orientação em direito do consumidor em Tijucas.

Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.