Justiça manda Jaguaruna liberar acesso público à Lagoa do Arroio Corrente após mais de 40 anos

Prefeitura tem até 14 de dezembro para garantir a passagem, instalar placas e organizar o trânsito no entorno; multa diária é de R$ 5 mil

Lagoa do Arroio Corrente, em Jaguaruna, no Sul de SC

A Prefeitura de Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, terá até o dia 14 de dezembro para garantir o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente. A determinação é da Justiça, em decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que quer assegurar a passagem da população até o local antes do início da temporada de verão.

Lagoa do Arroio Corrente, em Jaguaruna

Foto: MPSC / Reprodução

Há mais de 40 anos, a principal entrada usada pelos frequentadores passa por uma propriedade particular, o que dificulta a circulação de visitantes. A alternativa existente é apenas uma pequena trilha em meio à vegetação, com terreno desnivelado e sem estrutura adequada para receber o público.

O que a prefeitura terá de fazer

A decisão, proferida em 13 de novembro, estabelece três obrigações. A primeira é garantir o acesso público à lagoa pela área prevista no Decreto Municipal nº 79/2024, que declarou de utilidade pública parte de um imóvel para instituir uma servidão administrativa — passagem que nunca chegou a ser efetivada na prática.

O município também deverá instalar placas informativas com as regras de uso do espaço. A entrada será permitida sem restrição de horário, mas ficam proibidos festas, acampamentos e som alto. Por fim, a prefeitura terá de organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas do entorno, já que o estacionamento usado anteriormente, em um imóvel particular, segue embargado.

Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil. A prefeitura ainda precisará comprovar no processo as providências adotadas.

Ação civil pública

O pedido do MPSC foi apresentado em 9 de novembro, dentro de uma ação civil pública que também apura possíveis danos ambientais e a omissão do poder público na gestão da área. Segundo o órgão, cabe ao município organizar o acesso e o uso do patrimônio natural, e a preocupação aumenta com o fluxo maior de pessoas no verão e o risco de conflitos entre frequentadores e proprietários do terreno.

Após a decisão judicial, a Prefeitura de Jaguaruna anunciou a intenção de desapropriar o imóvel por meio de um projeto de lei em regime de urgência. A proposta prevê a construção de um alojamento e de uma guarita no local.

Elson Lopes

Fundador do portal TopElegance, Elson Lopes tem mais de 15 anos de jornalismo. Não foge de pauta difícil: enfrenta a corrupção, cobra respostas das autoridades e não tem medo de bater de frente com quem estiver no poder, sempre do lado do cidadão.

Mais matérias

Outras notícias para você

Continue por dentro do que acontece na região

Ver todas