Justiça manda Jaguaruna liberar acesso público à Lagoa do Arroio Corrente após mais de 40 anos
Prefeitura tem até 14 de dezembro para garantir a passagem, instalar placas e organizar o trânsito no entorno; multa diária é de R$ 5 mil
A Prefeitura de Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, terá até o dia 14 de dezembro para garantir o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente. A determinação é da Justiça, em decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que quer assegurar a passagem da população até o local antes do início da temporada de verão.

Foto: MPSC / Reprodução
Há mais de 40 anos, a principal entrada usada pelos frequentadores passa por uma propriedade particular, o que dificulta a circulação de visitantes. A alternativa existente é apenas uma pequena trilha em meio à vegetação, com terreno desnivelado e sem estrutura adequada para receber o público.
O que a prefeitura terá de fazer
A decisão, proferida em 13 de novembro, estabelece três obrigações. A primeira é garantir o acesso público à lagoa pela área prevista no Decreto Municipal nº 79/2024, que declarou de utilidade pública parte de um imóvel para instituir uma servidão administrativa — passagem que nunca chegou a ser efetivada na prática.
O município também deverá instalar placas informativas com as regras de uso do espaço. A entrada será permitida sem restrição de horário, mas ficam proibidos festas, acampamentos e som alto. Por fim, a prefeitura terá de organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas do entorno, já que o estacionamento usado anteriormente, em um imóvel particular, segue embargado.
Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil. A prefeitura ainda precisará comprovar no processo as providências adotadas.
Ação civil pública
O pedido do MPSC foi apresentado em 9 de novembro, dentro de uma ação civil pública que também apura possíveis danos ambientais e a omissão do poder público na gestão da área. Segundo o órgão, cabe ao município organizar o acesso e o uso do patrimônio natural, e a preocupação aumenta com o fluxo maior de pessoas no verão e o risco de conflitos entre frequentadores e proprietários do terreno.
Após a decisão judicial, a Prefeitura de Jaguaruna anunciou a intenção de desapropriar o imóvel por meio de um projeto de lei em regime de urgência. A proposta prevê a construção de um alojamento e de uma guarita no local.








