Vai abrir um negócio? As diferenças entre MEI, microempresa e sociedade limitada unipessoal

Tijucas tem visto crescer o número de pequenos negócios, de prestadores de serviço a lojas e indústrias. Na hora de formalizar, a primeira decisão é o tipo de empresa, e ela impacta impostos, responsabilidade pessoal e possibilidade de crescimento.

MEI

O Microempreendedor Individual é a forma mais simples. Paga um valor mensal fixo, pode ter um empregado e tem um limite anual de faturamento definido em lei. Nem todas as atividades são permitidas: profissões regulamentadas, como advocacia, medicina e engenharia, ficam de fora.

Microempresa e empresa de pequeno porte

A Lei Complementar 123/2006 classifica como microempresa a que fatura até R$ 360 mil por ano e como empresa de pequeno porte a que fatura até R$ 4,8 milhões. Ambas podem optar pelo Simples Nacional, se a atividade permitir.

Sociedade limitada unipessoal

Desde 2019, é possível abrir uma sociedade limitada com um único sócio. A Lei 14.195/2021 transformou as antigas EIRELI nesse modelo. A grande vantagem é a separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, sem exigência de capital mínimo.

Responsabilidade pessoal

Na sociedade limitada, o patrimônio do sócio, em regra, não responde pelas dívidas da empresa. A exceção é a desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Cuidados ao escolher

• Confira se a atividade é permitida no MEI ou no Simples.
• Estime o faturamento dos primeiros anos.
• Avalie se haverá sócios no futuro.
• Verifique as licenças municipais exigidas.

Empreendedores da região podem buscar orientação de um advogado empresarial em Tijucas para estruturar o negócio desde o início.

Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.