Temporada em Balneário Camboriú: o que bares e quiosques podem cobrar do cliente

Consumação mínima, couvert e taxa de serviço estão entre as dúvidas mais comuns no verão; veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor

Cliente paga a conta com cartão em um café
Consumação mínima é considerada prática abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor Foto: Unsplash

Resumo

  • A exigência de consumação mínima é considerada prática abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor.
  • A taxa de serviço de 10% é opcional, e o couvert só pode ser cobrado se for informado antes.
  • O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento, não do cliente.

Com a chegada da temporada, bares, restaurantes, quiosques e casas noturnas de Balneário Camboriú e do restante do litoral catarinense voltam a lotar. Junto com o movimento, aparecem as dúvidas sobre o que pode ou não ser cobrado na conta, um dos temas que mais geram reclamações nos órgãos de defesa do consumidor durante o verão.

Neste fim de semana, por exemplo, a cobrança de R$ 70 por cadeiras e guarda sol na Praia Brava, em Itajaí, gerou revolta entre frequentadores, como mostrou o TopElegance. Os preços não são tabelados, mas a forma de cobrar precisa respeitar regras.

Consumação mínima é proibida

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, no artigo 39, a chamada venda casada, que é condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro. Por isso, órgãos como o Procon e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) consideram abusiva a exigência de consumação mínima. O estabelecimento pode cobrar pela entrada e pelo que foi efetivamente consumido, mas não pode obrigar o cliente a gastar um valor mínimo.

Couvert, taxa de serviço e comanda

Outras cobranças comuns também têm regras próprias:

  • Couvert: petiscos servidos sem pedido não precisam ser pagos. Pelo CDC, o produto entregue sem solicitação equivale a amostra grátis. O cliente deve ser consultado antes.
  • Couvert artístico: só pode ser cobrado quando há apresentação ao vivo e o valor é informado previamente, no cardápio, na entrada ou pelo garçom.
  • Taxa de serviço: os 10% são opcionais. O cliente decide se paga, e o estabelecimento deve informar que a cobrança é facultativa.
  • Perda de comanda: multas elevadas por extravio são consideradas abusivas, porque o controle do consumo cabe ao estabelecimento.
CobrançaO que vale para o consumidor
Consumação mínimaPrática abusiva
Taxa de serviço de 10%Opcional
Couvert não solicitadoNão precisa ser pago
Couvert artísticoSó com show ao vivo e valor informado antes
Multa por perda de comandaValores excessivos são abusivos
Uso do banheiroO acesso pode ser restrito a clientes, mas não cobrado
O estabelecimento pode cobrar pela entrada e pelo que foi consumido, mas não pode exigir um gasto mínimo.

Preço diferente no cartão e no Pix

A legislação permite que o comerciante ofereça preços diferentes conforme a forma de pagamento, desde que a informação esteja clara e visível antes da compra. As formas de pagamento aceitas também devem ser informadas em local de fácil visualização.

Como se proteger

  • Pesquisar preços e conferir o cardápio antes de pedir;
  • Perguntar sobre couvert, taxa de serviço e formas de pagamento;
  • Conferir a conta item por item e pedir nota fiscal;
  • Guardar comprovantes e fotos em caso de cobrança indevida.

Em caso de problema, a primeira tentativa costuma ser a conversa com o gerente. Se não houver solução, o consumidor pode registrar reclamação no Procon do município. Para situações que envolvam prejuízos maiores, como cobranças repetidas no cartão ou danos em reservas de temporada, a orientação de um advogado em Balneário Camboriú pode ajudar a avaliar os caminhos possíveis.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo.

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