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Apartamento novo com rachaduras e infiltração: os prazos de garantia da construtora e como exigir o reparo
Código Civil garante cinco anos para problemas de solidez e segurança; vícios ocultos seguem regras do Código de Defesa do Consumidor
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Código de Defesa do Consumidor fixa prazo para o reparo e garante alternativas quando o problema não é resolvido