Apartamento novo com rachaduras e infiltração: os prazos de garantia da construtora e como exigir o reparo
Código Civil garante cinco anos para problemas de solidez e segurança; vícios ocultos seguem regras do Código de Defesa do Consumidor
Itapema recebeu dezenas de novos edifícios nos últimos anos. Para quem recebe as chaves, a alegria pode dar lugar à frustração quando surgem infiltrações, rachaduras, problemas no piso ou nas instalações. A lei garante ao comprador o direito de exigir o conserto, mas é preciso ficar atento aos prazos.
Garantia de cinco anos
O artigo 618 do Código Civil estabelece que o construtor responde, durante cinco anos, pela solidez e segurança da obra, em razão dos materiais e do solo. Problemas estruturais, como rachaduras que comprometem a estrutura e infiltrações graves, estão nessa categoria.

Vícios ocultos e o CDC
A relação entre comprador e construtora é de consumo. Pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de vício em produto durável é de 90 dias. Quando o vício é oculto, esse prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito aparece.
O que fazer ao perceber o problema
- Fotografe e filme o defeito, com data.
- Comunique a construtora por escrito, guardando protocolo.
- Peça vistoria e prazo para reparo.
- Se necessário, contrate laudo técnico de engenheiro independente.
Áreas comuns
Quando o defeito está nas áreas comuns, como fachada, garagem ou cobertura, quem deve agir é o condomínio, representado pelo síndico.
Indenização
Além do reparo, podem ser cobrados danos como aluguel de outro imóvel durante a obra e móveis danificados por infiltração.
Proprietários e síndicos podem contar com advogados em Itapema com atuação em direito imobiliário e cível para notificar a construtora e acompanhar a solução.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.









