Terreno de marinha em Porto Belo: o que é, quem paga laudêmio e taxa de ocupação e como regularizar

Imóveis próximos ao mar podem estar em área da União; comprador precisa de autorização da SPU antes da escritura

Imagem ilustrativa: mesa de trabalho em escritório de advocacia
Terrenos de marinha pertencem à União Foto: Imagem ilustrativa

Comprar uma casa ou apartamento perto do mar em Porto Belo é o sonho de muita gente. Mas parte dos imóveis da orla está em terreno de marinha, uma área que pertence à União e tem regras próprias de uso e transferência.

O que é terreno de marinha

O Decreto Lei 9.760/1946 define como terrenos de marinha aqueles situados em uma faixa de 33 metros, medidos em direção à terra, a partir da linha do preamar médio de 1831. Essas áreas são bens da União, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, a SPU.

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Como o particular usa a área

O particular pode ter o domínio útil do imóvel, por aforamento, ou a ocupação, por inscrição na SPU. Em ambos os casos, há encargos anuais:

  • Foro: pago por quem tem aforamento.
  • Taxa de ocupação: paga por quem tem inscrição de ocupação.

O laudêmio

Na venda do imóvel, é devido à União o laudêmio, correspondente a 5% do valor do terreno, excluídas as benfeitorias. Antes da escritura, é necessário obter a autorização da SPU para a transferência e quitar os débitos.

Por que conferir antes de comprar

  • Débitos de foro e taxa de ocupação acompanham o imóvel.
  • Sem a autorização da SPU, o cartório não lavra a escritura.
  • A transferência precisa ser comunicada para atualizar o cadastro.

Como saber se o imóvel é de marinha

A certidão de matrícula costuma indicar a situação. A consulta também pode ser feita nos sistemas da SPU, pelo endereço ou pelo número de registro imobiliário patrimonial.

Compradores e vendedores podem contar com um advogado em Porto Belo com atuação em direito imobiliário para verificar a regularidade antes de fechar negócio.

Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

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