Terreno de marinha em Porto Belo: o que é, quem paga laudêmio e taxa de ocupação e como regularizar
Imóveis próximos ao mar podem estar em área da União; comprador precisa de autorização da SPU antes da escritura
Comprar uma casa ou apartamento perto do mar em Porto Belo é o sonho de muita gente. Mas parte dos imóveis da orla está em terreno de marinha, uma área que pertence à União e tem regras próprias de uso e transferência.
O que é terreno de marinha
O Decreto Lei 9.760/1946 define como terrenos de marinha aqueles situados em uma faixa de 33 metros, medidos em direção à terra, a partir da linha do preamar médio de 1831. Essas áreas são bens da União, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, a SPU.

Como o particular usa a área
O particular pode ter o domínio útil do imóvel, por aforamento, ou a ocupação, por inscrição na SPU. Em ambos os casos, há encargos anuais:
- Foro: pago por quem tem aforamento.
- Taxa de ocupação: paga por quem tem inscrição de ocupação.
O laudêmio
Na venda do imóvel, é devido à União o laudêmio, correspondente a 5% do valor do terreno, excluídas as benfeitorias. Antes da escritura, é necessário obter a autorização da SPU para a transferência e quitar os débitos.
Por que conferir antes de comprar
- Débitos de foro e taxa de ocupação acompanham o imóvel.
- Sem a autorização da SPU, o cartório não lavra a escritura.
- A transferência precisa ser comunicada para atualizar o cadastro.
Como saber se o imóvel é de marinha
A certidão de matrícula costuma indicar a situação. A consulta também pode ser feita nos sistemas da SPU, pelo endereço ou pelo número de registro imobiliário patrimonial.
Compradores e vendedores podem contar com um advogado em Porto Belo com atuação em direito imobiliário para verificar a regularidade antes de fechar negócio.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.







