Aluguel por temporada em Porto Belo: o que a Lei do Inquilinato diz sobre prazo, pagamento antecipado e golpes
Locação de até 90 dias tem regras próprias; saiba o que pode ser cobrado adiantado e como evitar prejuízo no verão
No verão, a procura por casas e apartamentos para temporada em Porto Belo cresce junto com o número de anúncios na internet. Para proprietários e turistas, conhecer as regras da Lei do Inquilinato evita conflitos e ajuda a reconhecer ofertas suspeitas.
O que é locação para temporada
O artigo 48 da Lei 8.245/1991 define a locação para temporada como aquela destinada à residência temporária do locatário, para lazer, cursos, tratamento de saúde, obras no próprio imóvel e situações semelhantes, por prazo não superior a 90 dias.
Móveis precisam constar no contrato
Quando o imóvel é alugado mobiliado, a lei exige que o contrato descreva os móveis e utensílios e o estado em que se encontram. A lista protege as duas partes na hora da devolução.
Pagamento adiantado é permitido
Diferente da locação comum, na temporada o artigo 49 autoriza o proprietário a receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, além de exigir garantia. Por isso, pedir o pagamento antes da chegada não é ilegal. O cuidado deve estar em saber para quem se paga.
Se o inquilino não sair
Pelo artigo 50, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias após o fim do prazo sem oposição do proprietário, a locação passa a vigorar por prazo indeterminado, e o proprietário perde o direito de cobrar os aluguéis adiantados.
Condomínios e aplicativos
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a convenção de condomínio residencial pode restringir a locação por curtíssimo prazo feita por aplicativos. Antes de anunciar ou reservar, vale conferir as regras do prédio.
Como evitar golpes
- Desconfie de preços muito abaixo da média para a mesma região e data.
- Peça o contrato por escrito, com a identificação completa do locador.
- Confira se quem recebe o pagamento é o proprietário ou a imobiliária responsável.
- Pesquise o endereço e, se possível, faça uma chamada de vídeo no imóvel.
Em caso de problema com contrato, devolução de valores ou danos ao imóvel, a orientação de quem atua em questões cíveis em Porto Belo ajuda a definir o melhor caminho, inclusive extrajudicial.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e está à frente da Ana Júlia de Pieri Advocacia. Na sua coluna, traduz o Direito para o dia a dia e esclarece as dúvidas jurídicas mais comuns dos leitores.
