Porto Belo exige cadastro obrigatório para empresas de aluguel de jet ski nas praias
Prefeitura inicia regularização das motos aquáticas para ordenar atividade.
Empresas que atuam com aluguel de motos aquáticas (jet skis) nas praias de Porto Belo deverão estar formalmente cadastradas junto ao município para continuar operando. A medida, anunciada nesta semana pela Prefeitura, ocorre em meio ao crescimento do número de prestadores desse serviço no litoral e tem como objetivo ordenar o uso da faixa de areia, aumentar a segurança de banhistas e garantir conformidade com a legislação.
O cadastramento está sendo conduzido pelo Departamento de Gestão Municipal de Utilização de Praias (Gestão de Praias), vinculado à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Segundo a administração municipal, a iniciativa foi adotada após a fiscalização identificar expansão significativa de empresas atuando no setor sem controle formal adequado.
Embora a fiscalização marítima seja de responsabilidade da Capitania dos Portos, a Prefeitura afirma que o cadastro municipal facilitará a verificação de legalidade das empresas, permitindo melhor organização da atividade e maior proteção aos usuários e frequentadores das praias. O procedimento segue a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece critérios e procedimentos para a regularização do aluguel de jet skis no município.
Conforme o município, empresas que não realizarem o cadastro ou que descumprirem as regras previstas poderão sofrer penalizações administrativas, conforme prevê a legislação. A norma abrange aspectos como autorização para uso de áreas específicas, requisitos de segurança e padrões mínimos de operação.
Desde 2017, Porto Belo possui autonomia para gerir suas praias por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Esse acordo permite ao município disciplinar o uso da faixa de areia de maneira sustentável, equilibrando turismo, segurança e preservação ambiental.
A Prefeitura informa que detalhes sobre o cadastro, prazos e exigências podem ser consultados no site oficial do município.
