Superendividamento: como a lei permite renegociar todas as dívidas de uma vez e preservar o mínimo para viver
Lei 14.181/2021 criou a repactuação com todos os credores, com plano de pagamento de até cinco anos
Cartão de crédito, empréstimo consignado, cheque especial, crediário. Quando as parcelas somadas passam a consumir quase toda a renda, a pessoa entra em uma espiral difícil de sair. Para essas situações, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, incluiu no Código de Defesa do Consumidor um caminho próprio de renegociação.
O que é superendividamento
O CDC define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial.
O mínimo existencial
É a parte da renda que deve ser preservada para despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde. O valor de referência é definido em decreto do governo federal.
A repactuação
O consumidor pode pedir ao Judiciário a instauração de um processo de repactuação, com audiência de conciliação em que participam todos os credores. Nela, é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial. Credores que faltarem à audiência sem justificativa podem ter seus créditos sujeitos ao plano.
O que fica de fora
Algumas dívidas não entram na repactuação, como financiamento imobiliário, contratos com garantia real e crédito rural, além de dívidas contraídas sem intenção de pagar.
Também vale para prevenção
A lei impôs deveres às instituições financeiras, como informar o custo efetivo total, avaliar a capacidade de pagamento e não assediar consumidores, especialmente idosos, para contratar crédito.
Por onde começar
Liste todas as dívidas, com credor, saldo e parcela, e compare com a renda mensal. Muitos tribunais mantêm centros de conciliação específicos para superendividamento. Consumidores da região podem buscar orientação de quem atua em direito do consumidor em Balneário Camboriú.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e atua na Ana Júlia de Pieri Advocacia, com escritório no Centro de Tijucas. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Ana Júlia de Pieri é advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 79.125 e está à frente da Ana Júlia de Pieri Advocacia. Na sua coluna, traduz o Direito para o dia a dia e esclarece as dúvidas jurídicas mais comuns dos leitores.
