Recesso forense em Tijucas: prazos param de 20/12 a 20/01; veja o que muda
Suspensão vale para ações cíveis, trabalhistas e criminais, mas casos urgentes continuam tramitando
Resumo
- Os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
- No período não há audiências nem sessões de julgamento, salvo exceções previstas em lei.
- Processos com réu preso e medidas da Lei Maria da Penha seguem tramitando.
Quem tem processo na Justiça precisa marcar duas datas no calendário: 20 de dezembro e 20 de janeiro. Entre esses dias, inclusive, o curso dos prazos processuais fica suspenso em todo o país. Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça mantém plantão para os casos urgentes durante o recesso de fim de ano.
O que diz a lei
O artigo 220 do Código de Processo Civil determina a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O mesmo artigo prevê que juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e servidores continuam exercendo suas atribuições no período, ressalvadas as férias individuais e os feriados. O que não acontece, segundo o texto legal, são audiências e sessões de julgamento.
A Resolução 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça uniformizou o tema em todo o Judiciário. Pela norma, os tribunais estaduais podem suspender o expediente forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, e a contagem dos prazos fica suspensa até 20 de janeiro. De 7 a 20 de janeiro, o expediente volta ao normal, mas ainda sem audiências e sem contagem de prazos.
Vale para todos os tipos de processo?
A suspensão alcança as principais áreas, cada uma com a sua base legal:
| Área | Base legal | Como fica |
|---|---|---|
| Cível e família | CPC, art. 220 | Prazos suspensos de 20/12 a 20/01 |
| Trabalhista | CLT, art. 775 A | Prazos suspensos de 20/12 a 20/01 |
| Criminal | CPP, art. 798 A | Suspensos, salvo réu preso, Lei Maria da Penha e medidas urgentes |
| Juizados Especiais Cíveis | Resolução CNJ 244/2016 | Suspensão alcança todos os órgãos do Judiciário |
Na Justiça do Trabalho, a regra foi incluída na CLT pela Lei 13.545/2017, com redação idêntica à do Código de Processo Civil. No processo penal, a Lei 14.365/2022 levou a suspensão ao Código de Processo Penal, mas com exceções: processos que envolvem réus presos, procedimentos da Lei Maria da Penha e medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juiz, continuam correndo normalmente.
O recesso suspende a contagem dos prazos, mas não apaga os dias que já correram antes de 20 de dezembro.
Suspensão não é interrupção
Um ponto que costuma gerar confusão é a diferença entre suspender e interromper um prazo. Na suspensão, o prazo fica parado e volta a correr de onde parou. Se uma parte tinha 15 dias úteis para se manifestar e já haviam se passado 5 antes de 20 de dezembro, restarão 10 dias úteis a partir de 21 de janeiro. Prazos que terminariam justamente no período também ficam para depois do recesso.
Plantão para casos urgentes
Durante o recesso, o Judiciário catarinense funciona em regime de plantão para situações que não podem esperar. No recesso anterior, o plantão de primeiro grau foi feito pelo juiz plantonista de cada comarca, e as regras foram publicadas em ato próprio do tribunal. As informações oficiais ficam na página de recesso forense do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O que fazer antes de dezembro
- Confira se há prazos em aberto e audiências já marcadas para janeiro.
- Guarde intimações e comprovantes recebidos no fim do ano.
- Em caso de urgência, procure o plantão judiciário da comarca.
- Lembre que acordos e conversas entre as partes podem continuar fora do processo.
Para quem tem dúvidas sobre a situação de uma ação específica, a orientação é buscar um advogado em Tijucas ou na comarca onde o processo tramita, que pode verificar no sistema como cada prazo será contado.
Veja também
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo.
