Justiça restringe venda de lotes sem aprovação no Morro do Gavião
Decisão atinge lotes ou porções sem aprovação e registro na área indicada pela Justiça.
Uma decisão judicial proíbe a comercialização de lotes ou porções de terrenos sem aprovação e registro em uma área do Morro do Gavião, no bairro Limeira, em Camboriú. A medida foi divulgada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC).
A restrição está relacionada à Ação Civil Pública nº 5002812-28.2026.8.24.0113/SC e alcança área inserida na Unidade de Conservação de Uso Sustentável — APA do Morro do Gavião, situada na Estrada Geral do Morro do Gavião.
Restrição não vale para todos os imóveis da região
A decisão não significa que todos os terrenos do Morro do Gavião estejam proibidos de ser vendidos. Conforme o comunicado e a reportagem consultada, a restrição se refere aos lotes ou porções sem a aprovação e o registro necessários na área abrangida pela decisão judicial.
Na prática, proprietários e profissionais do mercado imobiliário devem observar a situação documental do imóvel antes de anunciar ou negociar terrenos na área. Compradores também são orientados a conferir se o lote está regularizado e possui a documentação exigida.
CRECI-SC emitiu alerta
O CRECI-SC publicou o comunicado em 13 de outubro de 2026 para informar interessados sobre a proibição judicial de comercialização de lotes ou porções sem aprovação e registro.
A orientação é verificar a situação do imóvel antes da realização de qualquer negociação, especialmente nos casos envolvendo terrenos localizados na área indicada pela decisão.
