Captura da tainha por barcos industriais segue suspensa em SC
Estado pretende recorrer da decisão para liberação da pesca industrial através de cotas
Nesta terça-feira (6), o Estado recebeu uma negativa sobre a ação civil pública que solicitava a revisão das cotas de pesca da tainha em Santa Catarina. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso do Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí (Sindipi) para permitir a pesca industrial da tainha em 2023. A Justiça Federal extinguiu sem julgamento de mérito a ação civil pública da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina contra a União, para que fossem revistas as cotas de pesca da tainha estabelecidas pela portaria interministerial do governo federal para a safra deste ano.
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, entendeu que o Estado não tem legitimidade jurídica para defender direito de terceiros. “Não cabe ao Estado de Santa Catarina tutelar os interesses individuais dos pescadores. Por mais injusta ou ilegal que seja a portaria, os pescadores deverão ajuizar ações individuais, pois os interesses do Estado não se confundem com os interesses particulares dos pescadores”, decidiu Krás Borges. O magistrado ainda definiu que se o governo do estado considera a portaria inconstitucional, deve entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
