Após um inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, o município, assim como Bombinhas, não irá mais impedir a entrada de veículos e moradores de outras cidades, assim como pessoas de nacionalidade estrangeira. A atuação da promotoria ocorreu após denúncias feitas pela população de Porto Belo. Além disto, também foi recomendado que o toque de recolher não fosse implantado.

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Ao atender as recomendações da Justiça, os municípios passam agora a manter apenas as barreiras sanitárias, como permite a Lei e determinam os decretos estaduais de emergência com medidas contra o covid-19.

A recomendação foi assinada em conjunto pela promotora de Justiça, Lenice Born da Silva e pelo promotor de Justiça, Fabiano Francisco Medeiros.