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Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Civil nesta terça-feira (07), em Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz. Os mandados decorrem de uma investigação que apura a comercialização, armazenamento, depósito, coleta, transporte, reutilização e destinação final de óleo lubrificante usado.
Segundo a delegada Beatriz Ribas Dias dos Reis, a investigação busca identificar empresas que fazem a coleta do resíduo e, ao invés de atender as normas e legislações ambientais sobre logística reversa do resíduo perigoso, vendem o óleo lubrificante usado para serem reutilizados nas indústrias sem o processo de rerrefino. “Trata-se de resíduo perigoso e nocivo à saúde e ao meio ambiente, o qual deveria ser 100% destinado ao rerrefino, processo industrial que transforma o óleo lubrificante usado em óleo básico novamente, evitando que este resíduo perigoso seja descartado no meio ambiente”, afirma a delegada.
A Delegada informou ainda que o óleo lubrificante usado tem sido vendido ao setor industrial de forma irregular, para reaproveitamento imediato, desrespeitando o caminho da sustentabilidade exigido pelo CONAMA na Resolução nº 362/2005. O trabalho da Polícia Civil de SC segue a política nacional de fiscalização adotada em 12 Estados através da Operação Petrolato deflagrada em dezembro de 2019, iniciativa que visa coibir ilegalidades no setor de logística reversa de óleo lubrificante usado.
Em Palhoça um caminhão utilizado para a coleta irregular do resíduo foi apreendido. As investigações seguem em todo o Estado para identificar indústrias que adquirem e utilizam irregularmente o resíduo. Os suspeitos poderão ser responsabilizados pelos crimes previstos nos artigos 56 e 60 da Lei nº 9.605/98.
A ação é da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais (DRCA) da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC).
