Com a aproximação da temporada de verão, comércio, hotéis, bares e restaurantes de Porto Belo e das cidades vizinhas começam a reforçar suas equipes. Para quem vai trabalhar apenas durante a alta temporada, conhecer as regras do contrato ajuda a evitar dúvidas na hora do pagamento e da rescisão.

A legislação brasileira prevê mais de uma forma de contratação por tempo limitado. As mais comuns na temporada são o trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019, de 1974, e o contrato por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

Trabalho temporário: como funciona

No trabalho temporário, o trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário e presta serviço para outra empresa, chamada tomadora. A lei permite esse tipo de contrato para substituir empregados afastados ou para atender a um aumento extraordinário de demanda, como acontece no verão.

Desde as mudanças feitas pela Lei 13.429, de 2017, o contrato pode durar até 180 dias, consecutivos ou não, e pode ser prorrogado por até 90 dias, desde que as condições que justificaram a contratação continuem existindo.

Os direitos do trabalhador temporário

• remuneração equivalente à dos empregados da mesma função na empresa tomadora;
• jornada de até oito horas diárias, com pagamento de horas extras com adicional;
• repouso semanal remunerado e adicional noturno, quando houver trabalho à noite;
• férias proporcionais acrescidas de um terço e 13º salário proporcional;
• depósitos do FGTS e registro na carteira de trabalho;
• proteção previdenciária, inclusive em caso de acidente de trabalho.

Mesmo com prazo definido, o contrato temporário garante direitos trabalhistas e previdenciários.

Diferenças em relação ao contrato por prazo determinado

Muitas empresas do litoral também contratam diretamente, por prazo determinado. Nesse caso, o vínculo é com a própria empresa e as regras estão na CLT. A tabela resume as principais diferenças:

Na CLT, se o empregador encerra o contrato por prazo determinado antes do fim, sem justa causa, o artigo 479 prevê o pagamento de indenização equivalente à metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato, salvo quando houver cláusula de rescisão antecipada.

Cuidados antes de começar

A recomendação é guardar uma cópia do contrato, conferir se o registro foi feito na carteira de trabalho digital e acompanhar os depósitos do FGTS pelo aplicativo oficial. O Ministério do Trabalho e Emprego mantém uma página com orientações sobre os direitos de quem trabalha por tempo limitado.

Em caso de dúvida sobre jornada, pagamento ou encerramento do contrato, o trabalhador pode buscar o sindicato da categoria, a Superintendência Regional do Trabalho ou a orientação de um advogado em Porto Belo.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo.