O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A informação é da Agência Brasil.

De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise do texto em 14 de outubro.

Congresso Nacional, em Brasília. Foto: Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O que prevê a PEC

• Penas mais duras e regimes de prisão mais restritivos para líderes de facções e milícias, que devem cumprir pena em unidades de segurança máxima, com restrição ou vedação à progressão de regime;
• Novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime, com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• Confisco de bens obtidos com o crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e suas famílias;
• Possibilidade de criação de polícias municipais civis, com controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário;
• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Criação do Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional.

Dinheiro para a segurança

Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seriam repassados pela União a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, iriam para os fundos de segurança.

Relator na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) escreveu que "as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias".

Segundo a Agência Brasil, a PEC é a principal aposta do governo contra organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.

Com informações da Agência Brasil.