O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira (29) a prorrogação da regra de transição que permite aos trabalhadores usar até cinco saques-aniversário futuros como garantia em operações de crédito. A regra agora vale até 31 de março de 2027. A informação foi divulgada pela Agência Gov.
Fachada da Caixa, agente operador do FGTS (imagem ilustrativa). Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
A regra foi estabelecida por uma resolução publicada em outubro de 2025, que também definiu limites para esse tipo de operação. Entre as mudanças previstas estava a redução do número de saques futuros que podem ser dados como garantia, de cinco para três. A alteração entraria em vigor em 1º de novembro de 2026, mas foi adiada.
A resolução também fixou valores mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por saque-aniversário anual cedido ou alienado.
Desde a criação do saque-aniversário, foram movimentados R$ 242,5 bilhões. Desse total, R$ 94,2 bilhões (39%) foram recebidos diretamente pelos trabalhadores, e R$ 148,3 bilhões (61%) foram destinados a instituições financeiras para quitar empréstimos garantidos pelo FGTS.
Segundo levantamento apresentado ao Conselho Curador, a redução do limite de cinco para três saques futuros pode afetar 12,2 milhões de trabalhadores. Desse grupo, 92% recebem até quatro salários mínimos.
Na mesma reunião, o Conselho aprovou orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos em 2027, dos quais R$ 144,5 bilhões serão destinados à habitação.
Com informações do ND+ e da Agência Gov.
