A Prefeitura de Itapema poderá iniciar a regularização dos terrenos onde vivem mais de 1,5 mil famílias na região da Rua 450, no Sertão do Trombudo. A Lei nº 5.087, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Alexandre Xepa, autoriza o Município a indenizar os proprietários das áreas.

Com a transferência dos terrenos para o poder público, poderão avançar o levantamento topográfico, a organização dos lotes e das ruas e a documentação dos moradores. A medida também permite o avanço de serviços como água, esgoto, energia elétrica, iluminação e pavimentação.

A indenização dos proprietários será feita por meio da Transferência do Potencial Construtivo. O mecanismo permite utilizar o direito de construção em outros terrenos, conforme o valor dos imóveis e as regras urbanísticas.

A lei também permite quitar débitos fiscais dos imóveis por meio da dação em pagamento de terrenos ao Município.

A área enfrenta disputas judiciais há mais de 20 anos, situação que dificultava investimentos públicos. A nova legislação estabelece as condições para o Município avançar na regularização.

Itapema também mantém a construção de 90 unidades habitacionais do Residencial Campo Verde, no Sertão do Trombudo, e prepara a segunda etapa do Programa Casa Itapema, com 1.120 apartamentos destinados às faixas 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida.