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A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas voltou ao centro das atenções após o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinar a suspensão de uma modalidade de isenção concedida a veículos adicionais vinculados a imóveis alugados no município.

A decisão surgiu após uma fiscalização identificar que a Prefeitura vinha concedendo o benefício para mais de um veículo relacionado ao mesmo imóvel na categoria de locatários. Segundo o Tribunal, a legislação municipal não permitia essa ampliação da isenção.

Em um dos casos encontrados durante a fiscalização, uma única inscrição imobiliária chegou a estar relacionada a até 10 veículos isentos.

Com a decisão, Bombinhas deverá suspender as isenções adicionais concedidas nessa situação, até que uma eventual alteração na legislação municipal passe a autorizar expressamente o benefício.

A TPA é cobrada de veículos que entram em Bombinhas durante o período estabelecido pela legislação e tem como objetivo ajudar a custear ações relacionadas aos impactos provocados pelo aumento da circulação de pessoas e veículos, especialmente durante os períodos de maior movimento turístico.

A cobrança é feita por meio da identificação eletrônica das placas e tem validade de 24 horas a partir da entrada do veículo no município.

A decisão do TCE/SC não significa que todas as isenções da TPA tenham sido canceladas. Existem categorias previstas na legislação municipal que continuam valendo, incluindo veículos licenciados em Bombinhas e Porto Belo, além de outras situações específicas.

O problema apontado pelo Tribunal está relacionado principalmente à concessão de isenções adicionais para locatários de imóveis.

Segundo o TCE/SC, a prática considerada irregular resultou em R$ 67.523,54 que deixaram de ser lançados como TPA. O Tribunal também apontou uma perda potencial de arrecadação de R$ 39.390,68.

A decisão ainda aplicou multa individual de R$ 8.516,27 ao ex-secretário e ao atual secretário de Finanças de Bombinhas.

Apesar da repercussão regional, a determinação vale especificamente para Bombinhas e não obriga outros municípios do Litoral Norte que possuem sistemas próprios de cobrança ou regras de isenção a adotarem as mesmas medidas.

O caso, porém, reacende uma discussão importante para cidades turísticas da região: como equilibrar o intenso fluxo de visitantes, o aumento da circulação de veículos e os custos necessários para manter a infraestrutura e preservar o meio ambiente.

Agora, o município deverá adequar os procedimentos de concessão das isenções às regras previstas na legislação e aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização dos benefícios.