O governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto que previa pagamento de R$ 100 por javali abatido. A decisão do governador Jorginho Mello (PL) foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (5).

A Procuradoria-Geral do Estado considerou a proposta inconstitucional. O parecer apontou ausência de estudo sobre impacto financeiro e restrições previstas na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto retorna à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto.

Pela proposta, o pagamento seria destinado a quem comprovasse o abate regular do animal. Em propriedades particulares, seria necessária autorização do proprietário.

A caça e o manejo do javali são permitidos em Santa Catarina para controle populacional. A criação da espécie é proibida.