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A cobrança da Tarifa de Coleta de Lixo (TCL) em São José entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). O órgão determinou que a Prefeitura e a Secretaria da Receita apresentem, no prazo de 10 dias, esclarecimentos e documentos sobre as mudanças na forma de cobrança e o reajuste aplicado no município.

A decisão foi tomada após o Tribunal aceitar uma representação apresentada pela moradora Vanessa Milis Vieira, que questiona a falta de transparência e de fundamentação técnica nas alterações realizadas na concessão dos serviços de limpeza urbana.

O despacho foi assinado pelo conselheiro-relator José Nei Ascari e determina que o prefeito Orvino Coelho de Ávila e o secretário da Receita, Jamir Machado Pimenta Junior, encaminhem uma série de informações para análise da equipe técnica do TCE.

Entre os principais pontos investigados está a nova metodologia de cálculo da tarifa, que deixou de contar com parte do subsídio antes pago pela Prefeitura. Com a mudança, o custo integral dos serviços de limpeza urbana passou a ser repassado aos contribuintes.

Também estão sob análise a definição do Valor Unitário de Referência (VUR), fixado em R$ 312,04 com base em planilhas apresentadas pela empresa concessionária, além da prorrogação do contrato e dos investimentos previstos para a construção de uma Usina de Tratamento de Resíduos (UTR).

Durante a apuração, a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE informou que não encontrou, no Portal da Transparência do município, documentos considerados essenciais para a fiscalização, como os termos aditivos do contrato de concessão e o processo administrativo que embasou as alterações.

Por isso, o Tribunal determinou que a Prefeitura encaminhe cópias dos termos aditivos, planilhas de cálculo, pareceres jurídicos, documentos técnicos, manifestações dos órgãos de controle e todo o processo relacionado à revisão tarifária.

A decisão também alerta que o descumprimento do prazo poderá resultar na aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao secretário, conforme prevê a legislação estadual.

O pedido para suspender imediatamente os efeitos do reajuste da tarifa ainda não foi analisado. Segundo o relator, a decisão sobre uma possível liminar será tomada somente após a apresentação dos documentos e das justificativas técnicas pela administração municipal.

Em nota, a Prefeitura de São José informou que recebeu o pedido de informações com naturalidade e afirmou que irá encaminhar todos os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas dentro do prazo estabelecido.