^{Imagem: OlhoVivoCan}

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou uma apuração para analisar a atuação do vereador de Canelinha Robinson Carvalho Lima, que exerce simultaneamente o mandato no Legislativo e o cargo efetivo de advogado da Prefeitura.

Segundo a Promotoria, a investigação busca esclarecer dois pontos principais. O primeiro diz respeito à compatibilidade de horários entre as atividades desempenhadas pelo parlamentar na Câmara de Vereadores e sua jornada como advogado do Município.

Servidor efetivo desde 2011, Robinson Carvalho Lima permanece em exercício na Prefeitura enquanto cumpre o mandato de vereador. Diante disso, o Ministério Público solicitou informações sobre sua carga horária, expediente, atuação jurídica e eventual licença do cargo público.

Em entrevista concedida a uma emissora de rádio na última terça-feira (28), o vereador afirmou que trabalha 20 horas semanais como advogado e que não existe conflito de horários com as atividades legislativas. Ele citou o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, que permite ao servidor público exercer mandato de vereador quando houver compatibilidade de horários.

Além da questão da jornada de trabalho, a Promotoria também analisa um possível impedimento previsto no artigo 30, inciso II, do Estatuto da Advocacia. O dispositivo estabelece que membros do Poder Legislativo não podem exercer advocacia a favor ou contra pessoas jurídicas de direito público.

Em sua manifestação, Robinson Carvalho Lima afirmou que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui apenas a restrição prevista no artigo 30, inciso I, sustentando que o impedimento do inciso II não se aplicaria ao seu caso. O parlamentar também entende que sua habilitação profissional permite a continuidade da atuação como advogado do Município.

A investigação também busca esclarecer se a OAB foi formalmente comunicada sobre o exercício simultâneo do mandato eletivo e da advocacia para a Prefeitura e se houve eventual manifestação da entidade sobre essa situação.

Até o momento, o Ministério Público não concluiu que houve qualquer irregularidade por parte do vereador. A apuração segue em andamento e poderá definir se haverá o arquivamento do procedimento ou a instauração de um Inquérito Civil para aprofundar a análise do caso.

Enquanto isso, permanece em discussão a interpretação da legislação sobre a possibilidade de um vereador atuar juridicamente em favor da própria administração municipal, tema que poderá ser esclarecido ao longo da investigação.