Imagem: Fundação Municipal de Turismo
A Justiça determinou que seis proprietários de imóveis localizados no bairro Araçá, em Porto Belo, regularizem os sistemas de coleta e tratamento de esgoto no prazo de 60 dias. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e também obriga a Prefeitura a intensificar a fiscalização na região.
Os imóveis ficam na Servidão Juvenal Custódio de Oliveira, em uma Área de Preservação Permanente (APP) e dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Araçá. Durante as investigações, a Vigilância Sanitária constatou o lançamento irregular de esgoto na rede de drenagem pluvial e a ausência de projetos hidrossanitários aprovados para os imóveis.
Segundo o Ministério Público, a situação colocava em risco o meio ambiente e a saúde pública. A Justiça entendeu que, embora o Município tivesse conhecimento das irregularidades desde 2020 e adotado algumas medidas, elas não foram suficientes para impedir a continuidade da poluição.
Com a sentença, os proprietários deverão instalar ou adequar os sistemas individuais de coleta, tratamento e destinação do esgoto, seguindo as normas técnicas e a legislação vigente. A regularização deverá ser comprovada por meio de projeto ou laudo elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART ou RRT
Além disso, a Prefeitura de Porto Belo terá que reforçar a fiscalização dos imóveis, verificando a instalação e a manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de novas irregularidades, como notificações, autuações, multas e outras sanções previstas em lei.
A decisão também prevê multa de R$ 10 mil por mês em caso de descumprimento das determinações judiciais e condena os responsáveis, de forma subsidiária o Município, ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral coletivo.
Em nota, a Prefeitura informou que já vinha realizando fiscalizações e notificações na região e que parte dos proprietários regularizou os sistemas após as medidas adotadas. O Município afirmou ainda que cumprirá integralmente a decisão da Justiça, reforçando as ações de fiscalização e mantendo o compromisso com a preservação do meio ambiente, da saúde pública e da qualidade de vida da população.
