A Justiça determinou que o Município de Brusque suspenda novas nomeações para os cargos de Assessor do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares. A decisão liminar foi concedida após ação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questiona a criação de cargos comissionados para funções que considera permanentes na rede municipal de ensino. Segundo o órgão, as atividades devem ser exercidas por servidores concursados.

A liminar fixa multa de R$ 10 mil para cada nova contratação realizada em desacordo com a decisão.

O MPSC argumenta que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já declarou inconstitucional a contratação temporária de agentes cívicos para atuação permanente nas escolas municipais. Após essa decisão, o município extinguiu os contratos e criou cargos comissionados de Assessor do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares.

De acordo com a ação, as atribuições permaneceram praticamente as mesmas. Entre elas estão orientação de estudantes, acompanhamento disciplinar, apoio às escolas e execução de atividades ligadas ao programa.

O Ministério Público também destaca que o município instituiu processo seletivo com análise curricular, entrevistas e avaliação de experiência profissional para preenchimento das vagas. Para o órgão, isso reforça o caráter técnico das funções.

Ao conceder a liminar, a Vara da Fazenda Pública de Brusque proibiu novas nomeações até o julgamento da ação. A decisão pode ser contestada por recurso.

Em agravo de instrumento apresentado ao Tribunal de Justiça, o MPSC pede ainda a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de Assessor do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares e de Assessor de Planejamento.