O Ministério Público de Santa Catarina firmou um acordo que encerra as ações judiciais relacionadas ao píer turístico de Itapema. O ajuste prevê a destinação de pelo menos R$ 6,5 milhões para compensação dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento.

O acordo foi celebrado no âmbito de ações propostas pelo MPSC contra o Município de Itapema e a empresa responsável pela estrutura.

Entre as medidas previstas estão a regularização urbanística e ambiental do complexo, a execução de ações compensatórias e a adoção de providências voltadas à proteção do patrimônio público.

As investigações analisaram questões ambientais, administrativas e alterações realizadas no projeto durante sua implantação. O empreendimento, localizado na foz do Rio Perequê, recebeu ampliações ao longo da execução, incluindo estruturas que não integravam a proposta inicialmente apresentada.

Pelo acordo, os responsáveis deverão apresentar, em até 120 dias, um cronograma físico-financeiro para cumprimento das obrigações assumidas.

O ajuste também prevê a conclusão da passarela de transposição sobre o Rio Perequê, condicionada à obtenção das licenças necessárias e à elaboração dos projetos exigidos pelos órgãos competentes.

Além das medidas ambientais, foram destinados R$ 300 mil para investimentos em estruturas de atendimento público do município, incluindo Procon, Vigilância Sanitária e Terminal Rodoviário.

Com a assinatura do acordo, foram encerradas as ações judiciais e o inquérito civil que apuravam a regularidade do empreendimento.