A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 489/2025, que impede a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis e por maus-tratos a animais.
A proposta, apresentada pelo deputado estadual Napoleão Bernardes, prevê que a restrição poderá permanecer válida por até oito anos após o cumprimento da pena.
Inicialmente voltado apenas a condenados por crimes sexuais, o texto passou a incluir também condenações por ferir, mutilar ou praticar maus-tratos contra animais após emenda apresentada pelo próprio autor.
Pelo projeto, indicados para cargos de livre nomeação e funções gratificadas deverão apresentar certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal, emitidas há no máximo 30 dias.
Na análise da matéria, a deputada Luciane Carminatti, relatora na comissão, concluiu que a proposta não apresenta impactos financeiros ou orçamentários que impeçam sua tramitação.
Com a aprovação no colegiado, o projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Se for aprovado nas próximas etapas e pelo plenário, passará a integrar as regras para ocupação de cargos de confiança no serviço público estadual.
