A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão de terça-feira, 2, um projeto de lei que proíbe a nomeação, posse e contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

A proposta, apresentada pelo vereador Kaká Fernandes (PL), modifica a Lei Municipal nº 3.402/2012 e estabelece impedimentos para condenados por delitos previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre eles estupro de vulnerável, exploração sexual infantil e pornografia infantil.

Pelo texto aprovado, a restrição passa a valer após o trânsito em julgado da condenação e permanece por até 12 anos depois do cumprimento da pena.

A regra abrange cargos vinculados tanto à administração municipal quanto à Câmara de Vereadores.

Durante a tramitação da matéria, o autor do projeto afirmou que a medida busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes e impedir o ingresso de condenados por esse tipo de crime em funções públicas.

O projeto ainda passará pela votação da redação final antes de ser encaminhado ao Executivo municipal.

Se for sancionada, a nova norma passará a integrar a legislação que define os critérios para ingresso e permanência em cargos públicos de Balneário Camboriú.