Santa Catarina superou a marca de 10 mil autuações relacionadas ao porte e ao consumo de drogas em locais públicos desde a implementação da legislação estadual que prevê sanções administrativas para esse tipo de ocorrência.

A norma entrou em vigor em julho de 2024 e estabelece aplicação de multas para pessoas flagradas utilizando ou portando substâncias ilícitas em áreas de uso coletivo, incluindo ruas, praças e parques.

Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a legislação contempla todas as drogas classificadas como ilícitas pela legislação federal brasileira.

A fiscalização é executada pelas polícias Militar, Civil e Científica, com apoio das guardas municipais nos municípios catarinenses.

De acordo com a SSP-SC, cidades com maior concentração populacional registram o maior número de autuações. A secretaria informou, porém, que há ocorrências contabilizadas em diferentes regiões do Estado.

Os recursos arrecadados com as multas possuem destinação definida pela legislação estadual. Metade do valor é direcionada ao Fundo de Melhoria da Segurança Pública. Outros 25% são encaminhados ao Fundo Especial Antidrogas. O percentual restante é destinado à área da Saúde.