A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (14) o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da CLT.

A proposta abrange trabalhadores de estatais e consórcios públicos e ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal.

O texto estabelece o desligamento obrigatório por limite de idade e classifica a medida como extinção do vínculo empregatício por imposição legal.

Com isso, o trabalhador terá direito ao saque integral do FGTS e ao recebimento das verbas rescisórias previstas.

Segundo o projeto, a regra valerá para empregados que atingirem a idade limite e cumprirem o tempo mínimo de contribuição exigido.

A proposta também prevê exceções para profissionais considerados estratégicos em áreas como ciência, tecnologia, saúde e educação.

Nesses casos, trabalhadores com reconhecida especialização poderão permanecer em atividade.

A relatora da proposta, Bia Kicis, afirmou que a medida busca evitar a perda de profissionais experientes em setores técnicos e científicos.

Segundo o parecer apresentado pela deputada, a permanência desses trabalhadores também mantém a arrecadação previdenciária ativa, já que eles continuam contribuindo para o sistema.