A Câmara Municipal de São João Batista aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 29/2026, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos da cidade. A proposta recebeu maioria dos votos favoráveis e teve apenas um voto contrário, do vereador Teodoro Marcelo Adão.

O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo e analisado em conjunto com a Emenda Aditiva nº 01/2026, apresentada pelo vereador Matheus Gonçalves. A emenda também foi aprovada pelos parlamentares.

Segundo a justificativa apresentada no texto, a medida busca reforçar a ordem pública, a segurança e o bem-estar coletivo. O documento cita ocorrências relacionadas ao consumo de álcool em vias públicas, como perturbação do sossego, conflitos, vandalismo e descarte irregular de lixo.

A fiscalização deverá ocorrer de forma integrada entre órgãos municipais e a Polícia Militar.

O projeto estabelece exceções para eventos autorizados pelo poder público e para áreas delimitadas de bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. Fora dessas situações, quem for flagrado consumindo bebida alcoólica em vias públicas poderá receber multa de 2 Unidades Fiscais Municipais, valor equivalente a R$ 783,04.

Conforme a emenda aprovada junto ao projeto, todo o valor arrecadado com as penalidades deverá ser destinado a ações sociais. Metade dos recursos será encaminhada para a Secretaria Municipal de Saúde e a outra metade para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

O texto prevê que os valores sejam utilizados exclusivamente em programas de conscientização, prevenção e combate à dependência química e ao alcoolismo no município.

Durante a votação, o vereador Teodoro Marcelo Adão se posicionou contra a proposta e levantou discussões relacionadas aos limites da fiscalização e à liberdade individual em espaços públicos.

Como foi aprovado apenas em primeira discussão, o projeto ainda precisará passar por nova votação no plenário da Câmara. Se houver nova aprovação, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito.