O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada um dia antes pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão impede o uso imediato da norma até o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a validade da legislação na Corte.

A medida foi tomada após uma condenada pelos atos de 8 de janeiro solicitar revisão de pena com base nas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional.

A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Com a decisão parlamentar, Alcolumbre promulgou a nova legislação.

Na decisão, Moraes afirmou que os questionamentos apresentados ao STF podem impactar diretamente pedidos formulados pelas defesas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 2023. O ministro citou necessidade de segurança jurídica até definição definitiva da controvérsia constitucional.

“[…] Recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu Moraes.

A Lei da Dosimetria alterou critérios utilizados no cálculo de penas no Brasil. A mudança abriu possibilidade de revisão e eventual redução de condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

Como relator das ações penais que resultaram nas condenações dos envolvidos nos ataques, Moraes também ficou responsável pela análise da constitucionalidade da nova norma por aplicação da regra de prevenção no STF.

A Associação Brasileira de Imprensa criticou a legislação e afirmou que a medida reduz a gravidade de crimes contra o Estado Democrático de Direito. A entidade defende punições rigorosas para atos classificados como tentativa de golpe.

A federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade também acionou o STF. Os partidos sustentam que o tema possui impacto institucional relevante e exige posicionamento da Corte sobre a validade da lei.

Partidos da base governista, incluindo Partido dos Trabalhadores, Partido Comunista do Brasil e Partido Verde, anunciaram novas ações contra a medida. As siglas argumentam que não há respaldo constitucional para flexibilização de penas relacionadas a crimes contra a ordem democrática.