O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi definido como relator de duas ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A nova legislação alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, criando mecanismos para redução de penas e flexibilização do cumprimento de condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida pode beneficiar diretamente investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade.

O primeiro processo chegou ao gabinete de Moraes por sorteio tradicional do sistema do STF. Já a segunda ação foi enviada por “prevenção”, mecanismo utilizado quando existe relação direta entre processos semelhantes, concentrando a análise nas mãos do mesmo relator.

As entidades alegam que a nova lei cria tratamento mais brando para pessoas condenadas por ataques à democracia, permitindo progressão de regime e redução de penas de forma considerada automática.

Outro ponto questionado é a possibilidade de a norma ferir o princípio constitucional da individualização da pena, que determina que cada condenado deve ser julgado de acordo com a gravidade da própria conduta e suas circunstâncias específicas.

Segundo os autores das ações, a legislação aprovada pelo Congresso acabaria criando benefícios gerais sem análise individual aprofundada de cada caso.

Além do mérito da lei, os processos também levantam questionamentos sobre a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

As entidades sustentam que houve irregularidade na derrubada do veto presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o projeto, mas parte dos dispositivos acabou sendo restaurada pelo Congresso.

Para os autores das ações, não seria constitucional restabelecer apenas trechos isolados de um projeto vetado integralmente.

Outro argumento apresentado envolve o chamado princípio do bicameralismo. Segundo as ações, o Senado teria promovido mudanças relevantes no texto sem devolver o projeto à Câmara dos Deputados para nova votação.

Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar os pedidos e decidir os próximos passos do processo, incluindo a possibilidade de suspender os efeitos da lei até julgamento definitivo do Supremo.