A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã de terça-feira, 5, parecer favorável ao Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no Estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Mário Motta e altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, em vigor desde 2003.

O projeto estabelece a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando atos de maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes, com aplicação de sanções administrativas conforme princípios da responsabilidade civil. O texto também prevê aumento das multas conforme a gravidade da conduta, com duplicação em casos de lesão grave e triplicação quando houver morte do animal, além de considerar a crueldade extrema como fator agravante.

Entre as medidas previstas estão a apreensão do animal e a proibição de que o infrator ou responsável legal mantenha guarda, posse ou propriedade de animais. O parecer foi relatado pelo deputado Antídio Lunelli, que apontou ausência de impedimentos financeiros ou orçamentários para a tramitação e manteve a emenda substitutiva global aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta foi apresentada após a morte do cão comunitário Orelha, registrada no dia 5 de janeiro, na Praia Brava, em Florianópolis. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.