O Ministério Público de Santa Catarina acendeu um alerta após identificar irregularidades em leis municipais que vêm reduzindo áreas de preservação permanente (APPs) em zonas urbanas. Segundo levantamento do órgão, mais de 200 dos 295 municípios catarinenses já criaram normas próprias com base na Lei Federal 14.285/2021, permitindo a redefinição de faixas de proteção ao longo de rios, córregos e lagos.

A análise, no entanto, aponta que essas leis têm sido aprovadas sem estudos técnicos consistentes e, na prática, resultam na diminuição da proteção ambiental prevista originalmente na legislação federal. Entre os principais problemas identificados estão a liberação de construções em áreas sujeitas a enchentes, deslizamentos e erosão, além da ampliação indevida do conceito de área urbana consolidada para viabilizar novas ocupações.

O MPSC também destaca que, em alguns casos, as normas municipais vêm sendo utilizadas como forma de regularizar construções irregulares em áreas sensíveis, sem seguir os critérios legais adequados. Como consequência, municípios passaram a conceder licenças e alvarás em locais que deveriam permanecer protegidos, criando situações de difícil reversão e aumentando a insegurança jurídica.

Segundo o órgão, os impactos já são percebidos e tendem a se intensificar, com risco maior de enchentes, degradação da qualidade da água e exposição de moradores a áreas vulneráveis. O tema já motivou ações judiciais e está sob análise do Supremo Tribunal Federal, enquanto o Ministério Público reforça a necessidade de equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental para garantir segurança à população.