O governo federal ampliou o prazo para a adoção obrigatória da biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) na concessão e manutenção de benefícios sociais e previdenciários. A exigência passará a valer integralmente apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mudança foi oficializada por meio de portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e altera o cronograma anterior, dando mais tempo para que órgãos públicos realizem a adaptação dos sistemas e a integração das bases de dados.

Durante o período de transição, até o fim de 2027, ainda será permitido o uso de dados biométricos já cadastrados em outros órgãos oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação, a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal, desde que tenham sido coletados até 31 de dezembro de 2026.

A partir dessa etapa, a base biométrica da CIN passará a ser o padrão único de identificação dos beneficiários. A medida busca aumentar a segurança, reduzir fraudes e tornar mais ágil o acesso a serviços públicos.

A nova regra também prevê que, até o fim de 2026, o sistema de verificação biométrica unificada estará disponível para órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Desenvolvimento Social. Depois disso, cada instituição deverá definir como a tecnologia será aplicada no atendimento presencial e nas plataformas digitais.

A regulamentação entra em vigor no dia 30 de abril de 2026 e revoga normas anteriores sobre o tema.