O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades que recebem recursos públicos estaduais.

A decisão ocorre em julgamento virtual e acompanha o voto do relator, Gilmar Mendes, seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

A norma barrava políticas de cotas raciais, mas mantinha critérios como renda, escola pública e pessoas com deficiência. Ela impactaria diretamente a UDESC e também instituições beneficiadas por programas estaduais. A lei, no entanto, já estava suspensa por decisão da Justiça.

Em seu voto, Fachin afirmou que o fim das ações afirmativas exige avaliação rigorosa e não pode ocorrer de forma automática. Segundo o ministro, não há evidências de superação das desigualdades raciais no país, e a extinção das cotas representaria retrocesso.

Com a maioria formada, o STF avança para confirmar a derrubada da lei, reforçando o entendimento de que políticas de cotas são constitucionais e instrumentos de combate às desigualdades.

^{Imagens: STF}