O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (9) a análise da Medida Provisória nº 1.323/2025, que estabelece novas regras para o seguro defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies.

A proposta chegou a ser modificada pelo Senado, mas a Câmara dos Deputados optou por rejeitar as alterações e manter o texto original. Com isso, a medida segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Editada após investigações que apontaram irregularidades no pagamento do benefício, a MP tem como principal objetivo reforçar os mecanismos de controle e combater fraudes. Entre as mudanças, passa a ser obrigatória a inscrição no Cadastro Único, além da implementação de registro biométrico e da comprovação da atividade pesqueira com base em dados integrados entre órgãos públicos. Também será exigida a comprovação de residência em município afetado pelo período de defeso.

Outra alteração relevante é a transferência da gestão do benefício, que deixa o INSS e passa a ser responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que ficará encarregado da análise e concessão dos pedidos.

O texto também prevê a criação de relatórios periódicos, maior integração entre bases de dados e mecanismos de compensação automática em casos de pagamentos indevidos. As sanções para fraudes foram ampliadas, com previsão de bloqueios e outras penalidades administrativas.

Por outro lado, a medida reduz de 12 para 6 meses o tempo mínimo de comprovação da atividade pesqueira, o que pode facilitar o acesso ao benefício para trabalhadores que atuam regularmente na atividade.

A relatoria ficou com o senador Beto Faro, que defendeu a proposta como uma forma de garantir que o seguro-defeso chegue aos pescadores que realmente dependem do recurso. Já as mudanças sugeridas pelo Senado como a exigência de contribuição previdenciária mínima e ajustes no pagamento retroativo, foram rejeitadas em votação simbólica na Câmara.

A decisão marca mais um capítulo de um debate sensível no país: o equilíbrio entre o controle dos gastos públicos e a garantia de proteção social aos pescadores artesanais. Considerado essencial para assegurar renda durante os períodos de proibição da pesca, o seguro-defeso também tem sido alvo de discussões diante da necessidade de coibir abusos e evitar que recursos sejam desviados.

O desafio, segundo especialistas, será manter o benefício acessível a quem realmente precisa, sem abrir espaço para irregularidades, um ponto que segue no centro das discussões sobre políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro.