O Governo Federal instituiu, nesta terça-feira (7), o Estatuto dos Direitos do Paciente, um marco legal que estabelece regras claras sobre direitos e responsabilidades de pessoas atendidas em serviços de saúde públicos e privados em todo o país.
A Lei nº 15.378 foi publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo garantir mais segurança, transparência e dignidade no atendimento à saúde. A norma se aplica a profissionais da área, gestores de serviços de saúde e também a operadoras de planos, reforçando a necessidade de cumprimento conjunto com outras legislações já existentes.
Entre os principais avanços está a garantia de que o paciente receba informações claras, acessíveis e atualizadas sobre seu estado de saúde, tratamentos e possíveis riscos, permitindo decisões conscientes. O estatuto também assegura o direito ao consentimento informado, à confidencialidade dos dados pessoais e à possibilidade de buscar uma segunda opinião médica.
Outro ponto importante é o direito à presença de acompanhante durante consultas e internações, salvo em situações específicas em que isso possa comprometer a segurança ou a saúde. A lei também reforça o direito a um atendimento sem qualquer tipo de discriminação e a um ambiente seguro, incluindo transparência sobre medicamentos e procedimentos.
Além dos direitos, o estatuto estabelece deveres dos pacientes, como fornecer informações corretas sobre seu histórico de saúde, seguir orientações médicas, respeitar profissionais e outros pacientes e cumprir regras das instituições de saúde.
A legislação ainda define conceitos fundamentais, como autodeterminação o direito do paciente decidir sobre seu próprio tratamento, diretivas antecipadas de vontade e consentimento informado.
Para garantir o cumprimento da lei, o texto prevê medidas como a divulgação ampla dos direitos e deveres, realização periódica de pesquisas sobre a qualidade dos serviços de saúde e canais para registro de reclamações. A violação dessas garantias passa a ser considerada uma afronta aos direitos humanos.
