O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, entre os dias 10 e 17 de abril, a constitucionalidade da lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina. A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello no início de 2026, mas teve sua eficácia suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça do estado.

O julgamento ocorrerá em plenário virtual, formato em que os 11 ministros da Corte registram seus votos eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, responsável por liberar o processo para análise e apresentar o voto inicial.

A lei em debate estabelece a proibição de políticas de cotas raciais nas universidades estaduais catarinenses e prevê sanções às instituições que descumprirem a norma. Entre as penalidades estão multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a legislação e a possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos.

O texto, no entanto, mantém exceções para reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio.

Após a sanção, partidos políticos, entidades estudantis e organizações da sociedade civil ingressaram com ações judiciais questionando a constitucionalidade da medida. Entre os autores das ações estão o Partido Socialismo e Liberdade, o Partido dos Trabalhadores e o Ordem dos Advogados do Brasil.

No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei até decisão final. Agora, caberá ao STF definir se a norma será mantida ou considerada inconstitucional.