A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de lei que prevê a responsabilização de pais ou responsáveis legais por casos de maus-tratos a animais cometidos por menores de idade em Santa Catarina.
A proposta, apresentada pelo deputado Mário Motta, estabelece a aplicação de penalidades administrativas, incluindo multas, quando adolescentes sob responsabilidade legal estiverem envolvidos nesse tipo de crime. O objetivo é ampliar a responsabilização, considerada limitada pela legislação atual.
O projeto ganhou força após um caso registrado no início do ano na região da Praia Brava, em Florianópolis, que resultou na morte de um animal comunitário.
Entre as medidas previstas, estão multas mais elevadas em situações consideradas graves, como aquelas que envolvem ferimentos ou morte do animal.
O texto segue agora para análise em outras comissões antes de ser encaminhado para votação em plenário na Alesc.
